texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Estatuto do Desarmamento· Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
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