Estatuto da Pessoa Idosa· Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Art. 5º A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 5º do Estatuto da Pessoa Idosa – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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