Estatuto da Pessoa Idosa· Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 118 do Estatuto da Pessoa Idosa – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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