Código de Processo Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Art. 276. A suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, para efeito no juízo penal militar, deverá ser processada no juízo civil.
Art. 276 do Código de Processo Penal Militar – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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