Código de Processo Penal· Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Art. 445 do Código de Processo Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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