Código de Processo Penal· Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral..
Art. 439 do Código de Processo Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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