Código de Processo Penal· Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Código de Processo Penal· Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
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