Código Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Art. 397. Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 397 do Código Penal Militar – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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