Código Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
Art. 32 do Código Penal Militar – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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