Código Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Art. 297 do Código Penal Militar – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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