texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Código Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção:
I - se a deserção não chega a consumar-se: Pena - detenção, de três meses a um ano.
II - se consumada a deserção: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
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