Código Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
Art. 129 do Código Penal Militar – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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