Código Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Art. 121. A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.
Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.
Art. 121 do Código Penal Militar – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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