Código Penal· Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Art. 90 do Código Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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