Código Penal· Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Art. 27 do Código Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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