Constituição Federal· Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 82 da Constituição Federal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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