Constituição Federal· Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
Art. 31 do ADCT da Constituição Federal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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