Constituição Federal· Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal.
Art. 129 do ADCT da Constituição Federal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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