Questões de Direito Processual Civil · CEV-UECE

Direito Processual CivilOutros temasCEV-UECE 2024

Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)

Questão de Direito Processual Civil

De acordo com a lei processual civil brasileira, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra

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