Sobre o recurso especial em matéria ele… (Vunesp 2014)

Direito EleitoralOutros temasVunesp 2014

TJ-SP

Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.

ATem cabimento, dentre outras hipóteses, nos casos em que ocorrer divergência entre os órgãos fracionários do TRE na interpretação de lei.BO prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.CTem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.DTrata-se de recurso de fundamentação livre, que dispensa o prequestionamento.

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