Question

A Legislação tributária brasileira dispõe que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, que deverá seguir regras quanto à ordem. Qual alternativa descreve regra a ser seguida na situação apresentada?

Accepted Answer

E) Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos.

Answer

A) Na ordem decrescente dos prazos de prescrição da obrigação principal assumida.

Answer

B) Primeiramente, exigir-se-á pagamento dos débitos decorrentes de responsabilidade.

Answer

C) Na ordem crescente dos montantes financeiros das obrigações tributárias principais.

Answer

D) Na ordem definida em acordo com participação da autoridade tributária e contribuinte.

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