Questão de Saúde

Conforme o inciso IV do artigo 2o da Lei no 8.142/1990 (que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências), os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados, entre outros investimentos e despesas, na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. O artigo 3o da referida lei estabelece que os recursos destinados a essa cobertura serão repassados para os Municípios, Estados e Distrito Federal, seguindo os critérios previstos na Lei no 8.080/1990, de forma