O direito de petição, garantia individu… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

O direito de petição, garantia individual prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, implica na seguinte consequência:

AA garantia é oponível a autoridades judiciais de governo ou administração, mas não vincula autoridades legislativas.BA garantia é oponível a qualquer autoridade de estado ou quem lhe faça as vezes.CA garantia não determina a forma da resposta da autoridade a quem se peticiona.DO direito de petição é norma de eficácia limitada e exige regulamentação legal específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.