Question

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

Accepted Answer

C) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua dura ção ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

Answer

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem pré via cominação legal;

Answer

B) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de consi derar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da IPREVI VIANA - ES 6/10 sentença condenatória;

Answer

D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

Answer

E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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