Question

De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A transferência de dados pessoais para entidades privadas por parte do Poder Público só poderá realizada mediante autorização da Casa Civil da Presidência da República.

Answer

A) As empresas públicas que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

Answer

B) Se houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Answer

C) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.

Answer

E) A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público a realização de operações de tratamento de dados pessoais.

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