Question

O Decreto Federal Nº 3.029/1999 aprova o regulamento da Agência Nacional da Vigilância Sanitária e dá outras providências. São competências da Agência, EXCETO:

Accepted Answer

B) interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, de controle, de importação, de armazenamento, de distribuição e de venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de cumprimento da legislação pertinente ou de risco eminente à saúde.

Answer

A) fomentar e realizar estudos e pesquisas, no âmbito de suas atribuições.

Answer

C) conceder e cancelar o certificado de boas práticas de fabricação.

Answer

D) estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

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