Questão de Língua Portuguesa

1 Com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas, a Lei Complementar n.º 135/2010 surgiu como fruto de iniciativa popular e, posteriormente, acabou aprovada, a uma só voz, nas 4 duas Casas do Poder Legislativo. Essa lei veio dezesseis anos após terem sido introduzidos outros elementos no parágrafo 9.º do art. 14 da 7 CF, visando preservar, acima de tudo, a coisa pública. Com a Emenda Constitucional de Revisão n.º 4, de 1994, inseriu-se, no referido parágrafo 9.º, a previsão de que lei complementar 10 trataria das exigências voltadas a proteger — vocábulo empregado pelo legislador — a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. Assim, incluiu-se 13 algo que apresenta conceito aberto: a vida pregressa, que tem como sinônimo “idoneidade” e que, na maioria das vezes, é definida no campo administrativo. Tudo se dá a partir do bom 16 senso, da ordem natural das coisas, da razoabilidade, da proporcionalidade, considerando-se esse conceito aberto — o alusivo à vida pregressa, ou seja, ao que vem antes, e também 19 o referente à idoneidade. O propósito moralizante da nova legislação — digno de elogio — não impediu que brotassem questionamentos 22 jurídicos, os quais chegaram à Corte Constitucional — o Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro caso envolveu a pretensão de aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135. Após precedente no qual se assentou o contrário, prevaleceu, 25 no STF, o entendimento de que a norma tem impactos no processo eleitoral, daí porque não poderia valer para as 28 eleições do ano de 2010, em razão do disposto no art. 16 da CF. A postergação da eficácia da nova lei atrasou debate ainda mais importante: a compatibilidade com os dispositivos da CF, 31 em especial com os princípios da irretroatividade e da presunção de inocência. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal – notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.578. Internet: <www.tre-se.jus.br> (com adaptações).