Question

o

A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina que

Accepted Answer

E) o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, e o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Answer

A) se subordinam ao regime desta Lei qualquer organização de direito privado, independentemente de serem destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais.

Answer

B) o acesso à informação compreende, sem exceção, quaisquer informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos.

Answer

C) qualquer município, independentemente do seu contingente, fica obrigado a efetuar a divulgação de informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Answer

D) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível conceder o acesso imediato, terá um prazo de 60 (sessenta) dias para os devidos esclarecimentos.

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