Questão de Direitos Humanos

Dentre as finalidades do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) está a defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A obrigação de significa que o Estado deve criar condições que possibilitem a realização efetiva do DHAA. significa que o Estado deve garantir alimentos diretamente a indivíduos ou grupos incapazes de obtê-los por conta própria, até que alcancem condições de fazê-lo. O Estado tem que os habitantes de seu território contra ações de terceiros (empresas, grupos ou indivíduos) que interfiram na realização ou atuem no sentido de violar o DHAA das pessoas. significa que o Estado não pode adotar quaisquer medidas, leis, políticas públicas ou ações, que possam resultar em privação da capacidade de indivíduos ou ferir a realização dos direitos humanos e, quando o fizer, tem que criar mecanismos de reparação. Em relação aos níveis de obrigações do Estado quanto ao DHAA, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.