Question

4 TÉCNICO NÍVEL MÉDIO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Os representantes comerciais atuantes no Brasil são regidos por um código de ética. Quanto ao previsto no Código de Ética, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar, pode-se afirmar:

Accepted Answer

A) A intimação será feita por ordem do Presidente do processo à pessoa do indiciado para que, por si ou por intermédio de advogado regularmente constituído, venha promover sua defesa, que será ampla, em todo o curso processual, assegurado o direito de acompanhar e intervir em todas as provas e diligências.

Answer

B) Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma deste Código, sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber.

Answer

C) As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, somente mediante a representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo incompatível com a profissão a apuração de ofício pelo Conselho Regional.

Answer

D) Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez (10) dias; contudo da decisão do Conselho Federal não é cabível recurso de nenhuma espécie.

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