Question

Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações: I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026. II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento. Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.

Accepted Answer

C) A situação I configura resto a pagar processado, e a situação II pode ser paga à conta de dotação específica para despesas de exercícios anteriores.

Answer

A) A situação I configura despesa de exercício anterior, e a situação II configura resto a pagar processado.

Answer

B) A situação I configura resto a pagar não processado, e a situação II não pode mais ser paga por ausência de empenho vigente.

Answer

D) Ambas as situações configuram restos a pagar processados, pois em ambas o fato gerador ocorreu em exercício anterior ao pagamento.

Answer

E) Ambas as situações devem ser pagas como despesas de exercícios anteriores, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso daquele do fato gerador.

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