NÃO figura entre as garantias expressas… (FUMARC 2014)

Questões de Ética no Serviço Público · FUMARC

Ética no Serviço PúblicoOutros temasFUMARC 2014

PC-MG

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

Aa obtenção de certidões em repartições públicas.Ba defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.Co respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.Da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

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