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Prefeitura Municipal de Parnamirim

Questão de Contabilidade

8 Prefeitura de Parnamirim Concurso Público 2019 Contador  Amar e mudar as coisas me interessa mais .

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, no último ano de mandato, algumas regras deverão ser observadas pelo titular do respectivo Poder ou órgão. Nesse contexto, analise as afirmativas a baixo. No que se refere às despesas de pessoal, nos 180 dias que antecedem o término da I legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado. Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem II pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. No último ano do mandato, firmar operação de crédito por antecipação de receita, em III meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano. No último quadrimestre do mandato, realizar operação de crédito entre um ente da IV Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta. Em relação às vedações previstas no último ano do mandato do prefeito, estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.