Questões de Educação e Pedagogia · FUNRIO
Educação e PedagogiaOutros temasFUNRIO 2018
Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Questão de Educação e Pedagogia
A Lei 11.494/2007 institui no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil. De acordo com o Art. 22, pelo menos o seguinte percentual dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.