Questão de Arquivologia

Há diversas formas de se corromper a integridade de documentos de arquivo. O acondicionamento e a conservação realizados de maneira que dificulte o acesso a seu conteúdo, a falta de controle de temperatura ou mesmo a destruição sem seguir os trâmites e a legislação arquivísticas vigentes são situações nas quais os usuários são privados de seu direito à informação e ainda de outros decorrentes da utilização desses registros como prova documental. Qual é a lei que pune a falta de cuidado com os arquivos, considerando-a crime?