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IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Professores EBTT
Questão de Contabilidade
Execução: Fundatec 748_CE_003_E_004_NS_DM 21/4/202314:03:19
O Programa de Regularização Ambiental (PRA), como instrumento que possibilita a regularização ambiental de propriedades rurais e instituído pela Lei nº 12.651/2012, promove a regularização ambiental de imóveis rurais que apresentam passivos ambientais decorrentes de supressão irregular de vegetação nativa ou outras irregularidades ambientais. Como condição obrigatória para a adesão ao PRA, a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural em prazo específico contado da convocação pelo órgão competente. Desta forma, conforme a legislação anteriormente citada, qual é o prazo para a inscrição em questão?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.