Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2024
ANM
Questão de Administração Geral e Pública
A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998. No âmbito da alteração das leis, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo a lei alterada manter a indicação do referido número seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.