Question

Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de intenções pelas respectivas casas legislativas, o consórcio foi constituído como associação pública. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Answer

A) O consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.

Answer

B) Constituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.

Answer

D) Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.

Answer

E) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.

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