Questão de Administração Geral e Pública

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos. Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir. I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas. III. é garantido o direito de herança. Está correto o que se afirma em