A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prev… (Cebraspe 2026)

Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2026

TCE MG

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

Adestruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.Bqualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.Cintroduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.Dprovocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.Eprovocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.

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