Question

cMno2501 /002-assessorjurídico

r a s c u n H o 8 confidencial até o m omento da aplicação.

Suponha que a Câmara Municipal de Nova Odessa pre tenda aprovar uma proposição destinada a regular maté ria políticoadministrativa de sua competência exclusiva, com efeito externo. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a referida matéria deve ser veiculada por meio de projeto de

Accepted Answer

D) decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado pelo presi dente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.

Answer

A) resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo prefeito.

Answer

B) decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado e sancionado pelo prefeito.

Answer

C) decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em dois turnos de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, após a sanção do prefeito.

Answer

E) resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.

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