Question

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, sendo, porém, uma exceção a essa normativa:

Accepted Answer

C) emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.

Answer

A) regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais.

Answer

B) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração direta, indireta ou autárquica.

Answer

D) criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.

Answer

E) aumento de despesas ou diminuição da receita municipal.

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