Question

A lei federal deve seguir normas e diretrizes de padronização em sua elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento. Conforme os critérios do Decreto Federal n. 4.176/2002, via de regra, constata-se que

Accepted Answer

B) o projeto de ato normativo terá um único objeto, exceto quando se tratar de projeto de codificação.

Answer

A) o mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de um projeto de ato normativo da mesma espécie.

Answer

C) a ementa explicitará, de modo amplo e exaustivo e sob a forma de título, a motivação do ato normativo.

Answer

D) a manifestação da Advocacia Geral da União será dispensável quando se tratar de projeto de lei processual.

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