Question

Com relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) O princípio da impessoalidade é o princípio que determina que a atividade administrativa tem que ter seu fim voltada ao atendimento do interesse público, sendo possível o atendimento às vontades pessoais ou favoritismo em qualquer situação. (Vetada).

Answer

A) O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Essa é a principal diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração Pública, pois aqueles podem fazer tudo que a lei não proíba, enquanto esta só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

Answer

C) O princípio da moralidade não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica. Assim, o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

Answer

D) Publicidade é o princípio que manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos. Geralmente, os atos são divulgados no diário oficial como a obrigação constante na lei em garantir a transparência da administração, dando conhecimento generalizado e produzindo seus efeitos jurídicos.

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