De acordo com o texto da Lei nº 8.142/1… (Fundatec)

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De acordo com o texto da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o(a) , mediante portaria do Ministro de Estado, é autorizado(a) a estabelecer condições para aplicação dessa lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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