Questões de Contabilidade · Fundatec

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UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº

Questão de Contabilidade

A LRF estabelece mecanismos para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo limites de despesa, endividamento e condições para a transparência da gestão fiscal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I. A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como das prestações de contas e relatórios de gestão fiscal. II. O Poder Executivo da União poderá conceder garantia em operações de crédito de Estados e Municípios independentemente de autorização legislativa, desde que o limite de endividamento não seja ultrapassado. III. A operação de crédito realizada com ente da Federação acima do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal deverá ser objeto de convalidação. IV. A LRF prevê a instituição do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal como instrumentos de transparência e controle. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.