Question

07

Sobre o Direito da Informática, ainda pouco debatido no mundo jurídico, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

B) Configura crime quem, sem autorização judicial, realiza interceptação telemática (informática), que goza do mesmo sigilo constitucional referente à inviolabilidade das comunicações telefônicas.

Answer

A) No Código Penal brasileiro, não existe a figura de crimes que utilizam conceitos de informática.

Answer

C) No Código Penal português, existe um crime próprio de Falsidade Informática, da mesma forma que no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

D) Recentemente, foi aprovado o projeto de lei que configura crime o ato de inserção ou difusão de “c ó d i g o m a l i c i o s o e m d i s p o s i t i v o d e comunicação, em rede de computadores, ou sistema informatizado”.

Answer

E) Nos crimes de Violação de dispositivo informático, segundo a reforma trazida pela Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), a ação p e n a l , c o m o r e g r a g e r a l , é p ú b l i c a incondicionada, nos termos do Código Penal.

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