Question

13 pmsj1802/004-AnGestmunicAdmEmpresas-manhã

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Answer

A) A concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.

Answer

B) A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por d emonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

Answer

C) A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de r eceita.

Answer

E) O benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.

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