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PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº

Questão de Administração Geral e Pública

Execução: Fundatec 1092_CE_25_NM_DT 31/07/2026 18:08:49

Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional: I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica. II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho. III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.