NÃO corresponde a um dos princípios bás… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaInterpretação de textosFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

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NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:

Aa facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Bfomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.Cprevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.Dreconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.